Termos de uso

A IGERENCIADOR SOFTWARE, COWORKING E COMERCIO ELETRONICO LTDA disponibiliza a plataforma Mercado Contabilidade, um sistema web de gestão contábil e fiscal, por meio da qual o contratante e os usuários por ele autorizados acessam escrituração, apuração de tributos, obrigações acessórias, folha de pagamento e o atendimento do escritório. Estes termos regem o uso da plataforma; os serviços contábeis em si são regidos pelo contrato de prestação de serviços firmado à parte.

Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizá-la em nome de uma empresa, você declara ter lido estes termos, concordar com eles e ter poderes para vincular a empresa que representa. Se não concordar, não utilize a plataforma.

O cadastro usa e-mail como identidade única. Um mesmo usuário pode ter acesso a várias empresas, com papel definido em cada vínculo — o acesso é sempre no contexto de uma empresa por vez. As credenciais são pessoais e intransferíveis: as ações realizadas com o seu login são atribuídas a você, e a plataforma mantém registro de quem fez o quê. Comunique imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

O contratante é responsável pela veracidade, integralidade e tempestividade dos documentos e informações enviados, e por ter base legal para compartilhar dados de terceiros — em especial os de colaboradores na folha de pagamento. Documento entregue fora do prazo combinado pode inviabilizar o cumprimento da obrigação acessória correspondente.

É vedado: usar a plataforma para finalidade ilícita ou para simular operação inexistente; tentar acessar dados de outra empresa; realizar engenharia reversa, raspagem automatizada ou testes de intrusão sem autorização escrita; revender ou dar acesso a terceiros fora dos vínculos cadastrados; e sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura. O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso.

A plataforma, seu código, marca, identidade visual e documentação pertencem à Mercado Contabilidade. O acesso concedido é licença de uso, não transferência de titularidade. Os dados e documentos enviados pelo contratante continuam sendo dele, e podem ser exportados em formato estruturado enquanto o contrato estiver vigente.

O tratamento de dados pessoais é descrito na política de privacidade, que integra estes termos. Nas operações em que o contratante determina a finalidade — como o envio de dados de seus colaboradores — ele figura como controlador e a Mercado Contabilidade como operadora.

Definir: janela de disponibilidade comprometida, horário e canal de suporte, tempo de resposta por severidade e política de manutenção programada. Sem isso não há como afirmar nível de serviço.

Definir: forma de cobrança, vencimento, meios de pagamento aceitos, consequência do atraso (juros, multa, suspensão e em quantos dias) e índice e periodicidade de reajuste.

Definir: prazo mínimo, se houver; prazo de aviso prévio para rescisão; e por quanto tempo os dados ficam disponíveis para exportação após o encerramento. A guarda obrigatória por prazo legal já está descrita na política de privacidade.

Definir com apoio jurídico: limite de responsabilidade, exclusões e a fronteira entre falha da plataforma e erro de informação prestada pelo contratante. Cláusula sensível — redigir mal aqui é pior do que não ter.

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência pelos canais de contato cadastrados, e a data da última atualização fica sempre visível no topo desta página.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Carlos/SP para dirimir controvérsias, ressalvada a competência de foro privilegiado prevista em lei.